Medidas Preventivas contra o Coronavírus

DECRETO N° 26.134, DE 17 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre o implemento de ações

para enfrentamento da pandemia por parte

dos municípios do estado de Rondônia e

revoga o Decreto n° 25.859, de 6 de março de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica determinada a implementação de medidas locais para o enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do estado de Rondônia, observadas as regras sanitárias gerais e levando em consideração o cenário vivenciado por cada localidade.

§ 1° Mantém o estado de calamidade pública em todo o território estadual, conforme disciplina o art. 1° do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020.

(...)

Para acessar texto completo:

file:///C:/Users/Usuario/Dropbox/My%20PC%20(DESKTOP-9CCQ3FT)/Downloads/DECRETON%C2%B0-26.134-DE-17-DE-JUNHO-DE-2021.pdf