Governo e Poder Legislativo Federal


Leis/Medidas Provisórias/Decretos/Resoluções

 

LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

 

https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.217-de-13-de-outubro-de-2021-351985720

 

CPI DA PANDEMIA (SENADO FEDERAL)

https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2441

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10.659, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (CÂMARA FEDERAL)

Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2021/decreto-10659-25-marco-2021-791195-publicacaooriginal-162533-pe.html

 

 RESOLUÇÃO GECEX Nº 144, DE 6 DE JANEIRO DE 2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus / Covid-19

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-144-de-6-de-janeiro-de-2021-297934183

 

LEI Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.124-de-10-de-marco-de-2021-307745858 

 

 

 LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.040-de-18-de-agosto-de-2020-272981525

 

LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.019-de-2-de-julho-de-2020-264918074

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm

 

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.979-de-6-de-fevereiro-de-2020-242078735

 

Resumo de Leis e outras normativas publicadas entre fevereiro e março de 2020

https://coronavirus.unir.br/uploads/81688986/arquivos/COVID_19_%E2%80%93_LEGISLAC%C3%83O_E_NORMAS__Resumo_fevereiro_e_marco_de_2020__661824629.pdf