Medidas Preventivas contra o Coronavírus

DECRETO N° 26.461, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera, acresce e revoga dispositivos do DECRETON° 26.134, DE 17 DE JUNHO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1° O caput do art. 3° do Decreto n° 26.134, de 17 de junho de 2021, que “Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 25.859, de 6 de março de 2021.”, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3° Fica permitida a realização de todas as modalidades de eventos, sem limitação de capacidade e sem restrição de horário, respeitando as seguintes medidas sanitárias:

.......................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2° Acresce o parágrafo único ao art. 3° e o art. 15-A ao Decreto n° 26.134, de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 3° ........................................................................................................................................................ .......................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Poderão ser exigidas, através de Nota Técnica, outras medidas sanitárias por parte da AGEVISA, com vistas a garantir a proteção contra a proliferação do vírus. .......................................................................................................................................................................

Art. 15-A Os estabelecimentos comerciais; a exemplo de academias, shopping e clubes não poderão restringir a utilização de espaços de higienização como banheiros, fraldários, trocadores e lavatórios. ” (NR)

Art. 3° Revoga o inciso I do art. 3° do Decreto n° 26.134, de 2021.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO

Secretário de Estado da Saúde - SESAU

GILVANDER GREGÓRIO DE LIMA

Diretor-Geral da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA

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